Na noite de ontem (09), a Câmara Municipal de Tupaciguara, realizou uma audiência pública para tratar do Projeto enviado pelo Executivo para contratação de uma Agência Reguladora, na aplicação da Lei do Marco do Saneamento básico Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.
A Lei determina que a ANA – AGENCIA NACIONAL DAS ÁGUAS – seja responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Com base nesta determinação, faz-se necessária a contratação de uma agência que terá ação de fiscalização e regulação, que se dará com a indicação por parte do titular do saneamento (Município) que poderá ter o seu âmbito de atuação municipal, regional – através de consórcio público ou estadual, garantidas a independência decisória e autonomia (administrativa, orçamentária e financeira) para o órgão regulador.
O Objetivo do Poder executivo com este projeto é cumprir a Lei que determina tal contratação.
Muito bem esplando, durante a audiência, pelos promotores de Justiça Dr. Carlos Alberto Valera e Dra Maíla Aparecida Barbosa de Sousa, ficou claro que não se trata de uma escolha do município, nem de privatização e terceirização de serviços e sim, de cumprir uma determinação da Constituição Federal e esclareceram fatos inverídicos que foram divulgados na cidade.
O DAE esteve representado pelo seu Diretor Marcelo Novais Borges, pelo Engenheiro Glênio Silvério, pelo assessor jurídico Dr. Guilherme, que responderam perguntas e fizeram observações sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei.
Funcionários do Departamento de Agua e Esgoto, secretários municipais, bem como a Controladoria Interna e a Procuradoria da Prefeitura também participaram da reunião.