Extrato para Publicação
Aviso de publicação: Processo Licitatório nº 02/2019. Tomada de Preços nº
001/2019. A Comissão de Licitação do Departamento Municipal de Água e Esgoto
– DAE de Tupaciguara-MG, em decisão ao recurso administrativo interposto pela
empresa ESPAÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA –EIRELI – MG
nos autos em epígrafe, decide NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, pois a
recorrente não apresentou a documentação de habilitação, conforme especificado
no instrumento convocatório, descumprindo item 9.5 do edital, não podendo se
reformar a decisão, sob pena de ferir o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, disposto no art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93. Na oportunidade,
informa sobre a designação de continuidade de sessão pública para abertura
dos envelopes de propostas para 30 de janeiro de 2020, às 09:00 horas. A
íntegra da decisão poderá ser solicitada no telefone (34)3281-3555 ou
daetupaciguara@hotmail.com. Tupaciguara -MG, 24 de janeiro de 2020. Simone
Cristina Gonçalves de Freitas – Presidente da Comissão.