
Violação de hidrômetro pode configurar crime contra o patrimônio público.
Criada em 1940, com a sanção da Lei nº 2848, furtar água é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com penas que variam de um a quatro anos de reclusão e multa. O que a legislação diz sobre o assunto: Título II – Dos crimes contra o patrimônio, capítulo I – Do […]