CONVÊNIO 01/2024 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO
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LEI N° 3.251 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A UMA AGÊNCIA REGULADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 3.251
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