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A ação cumpre medida estabelecida na Lei Municipal nº3.048 de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre gravação e transmissão ao vivo – via internet – de todas as sessões de licitação, desde a abertura dos envelopes até a classificação das propostas constantes do edital.
Para o Diretor do DAE, Marcelo Novais, esta Lei vem de acordo com a proposta do Prefeito Francisco Neto que é dar mais transparência e publicidade aos atos públicos. “Hoje, as administrações devem trabalhar com todas as ferramentas para mostrar lisuras nos seus atos. É muito bom que seja assim, acredito que além de trazer mais transparência, essa lei também aproxima o cidadão dos serviços públicos, tirando qualquer dúvida quanto aos atos praticados pela gestão municipal e seus servidores”, disse o Diretor do DAE.
A proposta do Departamento ainda vai além. Segundo Marcelo, os processos licitatórios de todos os certames deverão conter em anexo, o cartão SD com gravação da sessão.